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A repactuação de preços é o sistema de reajustamento das contratações de serviços continuados com dedicação exclusiva de mão de obra, não se aplicando, portanto, às obras de construção civil.

A caracterização do fornecimento de mão de obra em regime de dedicação exclusiva ocorre quando: (1) os empregados trabalhem apenas nas dependências da empresa da Administração Pública, (2) os recursos humanos e materiais estejam vinculados a um único contrato de prestação de serviços e (3) a fiscalização da contratante tenha acesso aos dados dos recursos humanos alocados nos contratos do prestador dos serviços.

A variação dos custos do contrato é demonstrada com base em sua Planilha de Custos e Formação de Preços.

Orçamento estimativo na repactuação

A repactuação estuda separadamente o custo de materiais consumidos na prestação dos serviços e o custo da equipe de mão de obra.

É elaborado um orçamento estimativo para servir de referência na licitação, para possibilitar a montagem da equação econômico-financeira do contrato, para ajustar os preços propostos ao nível de mercado e para servir de base para a repactuação.

O orçamento estimativo dos insumos será composto pelos orçamentos estimativos de compras e serviços em geral, realizados a partir de uma ampla pesquisa de mercado.

O orçamento estimativo da mão de obra deve ser baseado na convenção coletiva de trabalho, em acordo coletivo ou na sentença normativa de dissídio coletivo de trabalho. Devem ser respeitados os pisos salariais das categorias profissionais dos empregados

Outras características da repactuação

A periodicidade mínima é de um ano, contada a partir da data limite para apresentação da proposta ou do orçamento a que ela se referir.

A variação do custos dos materiais/insumos poderá ser efetuada com a aplicação de um índice de correção monetária.

A repactuação, como espécie de reajuste, não demanda a formalização por um termo aditivo. Formaliza-se o reajuste do preço por mera apostila ou registro formal no processo da contratação.

Diferentemente do que ocorre no reajuste de preço em sentido estrito, a repactuação exige prova efetiva da variação dos custos, a ser efetuada pelo contratado.